Renúncias de receitas : o controle realizado pelos Tribunais de Contas Estaduais

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar o controle exercido pelos Tribunais de Contas (TCs) sobre as renúncias de receita, tendo em vista o crescimento do volume de renúncias e a crise fiscal brasileira. Dessa maneira, foram analisados os relatórios técnicos e os pareceres prévios emitidos nos anos de 2015 a 2017. Adicionalmente, foi feito levantamento das estimativas e das medidas de compensação de renúncias de receitas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e foi feita uma análise quanto à adequação do demonstrativo. Apesar da fragilidade dos valores estimados, tendo em vista as diferentes metodologias adotadas e as inconsistências apontadas pelos TCs, pode-se observar a tendência de crescimento das renúncias estaduais e a não comprovação efetiva quanto à observância dos critérios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora se observe um aumento no enfoque do tema, por parte dos TCs, pode-se constar que não há evidências quanto à efetividade da política de renúncia realizada pelos estados, especialmente, em virtude da ausência de informações sobre os resultados obtidos. Não se identificou na literatura análises quanto ao controle efetuado pelas Cortes de Contas no âmbito estadual, assim, esta pesquisa permitiu identificar os estados mais atuantes e os problemas mais recorrentes relacionados ao tema.