Tributação sobre as criptomoedas : uma análise sobre as possíveis hipóteses de incidência dos fatos geradores

Abstract

O surgimento das criptomoedas é relativamente recente e a sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro ainda é precária e inconsistente. O próprio desconhecimento acerca do conceito da criptomoeda constitui obstáculo aos legisladores para inseri-la adequadamente dentro das regulações tributárias existentes. Ademais, as tentativas existentes realizadas pelos órgãos públicos de leitura do fato gerador de operações envolvendo criptomoedas são contraditórias entre si, causando demasiado transtorno e insegurança para os contribuintes portadores de moedas virtuais. A ausência de uma definição pode levar à concretização de hipóteses de incidência que pouco tem relação com a natureza de uma criptomoeda, vez que apenas relembram a natureza de um ativo financeiro. A análise, ademais, necessita abordar a competência e a legalidade tributária, pois são diversos os conflitos entre os entes públicos em sua ânsia de arrecadação.