Os direitos fundamentais trabalhistas e o trabalho realizado no cárcere

Abstract

O presente estudo tem como objetivo investigar de que maneira os direitos fundamentais trabalhistas expressos na Constituição Federal de 1988 se inserem na atividade laboral exercida pelos presos durante o encarceramento. Para tanto, será feito um breve estudo histórico da relação entre o trabalho e a pena e do tratamento dado ao trabalho prisional pela legislação brasileira e internacional. Será utilizada a teoria de Ronald Dworkin para discorrer acerca da obrigatoriedade da observância dos direitos fundamentais dos presos pelo Estado, bem como para, destacando o papel da revisão judicial para a concretização da democracia, defender a incompatibilidade do art. 29, caput, da Lei n. 7.210/1984 com a Constituição Federal. O dispositivo, que prevê o valor correspondente a 3⁄4 do salário mínimo como menor valor possível a ser pago ao preso que trabalha, é objeto da ADPF n. 336, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Com a constatação da necessidade de observância dos direitos fundamentais nas relações de trabalho inseridas no âmbito do cumprimento de pena, defende-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas atinentes à matéria.