Sistema de controle interno municipal : cumprimento das atribuições constitucionais dos municípios pertencentes a região da AMEOSC - Santa Catarina

Abstract

O sistema de controle interno municipal é de suma importância para que a Gestão pública municipal seja provida de eficiência e legalidade, tendo em vista essa premissa o presente estudo tem como objetivo verificar se as exigências mínimas, impostas pela Constituição Federal ao Sistema de Controle Interno, são cumpridas pelos municípios da região da AMEOSC- Santa Catarina. O estudo caracteriza-se como descritivo com abordagem qualitativa. A população da presente pesquisa compreendeu nos 19 municípios pertencentes a região da AMEOSC, no entanto a amostra fora composta pelo 12 municípios respondentes ainda há de se mencionar que o presente estudo, no que tange a sua população e amostra, caracteriza-se como não probabilístico e intencional. Os dados da pesquisa foram coletados através de entrevista aplicadas aos responsáveis pelo órgão de controle interno dos municípios através da ferramenta Google Docs, ainda foram buscadas informações em dados documentais de órgãos como Ministério Público e Tribunal de contas de Santa Catarina. Os resultados evidenciam, que os municípios pesquisados não cumprem integralmente todas e exigências constitucionais impostas, sendo que os principais fatores apontados para tal fato são a falta de estrutura de pessoal compatível com as atribuições e a falta de comprometimento dos gestores.