A inovação nos serviços de transporte rodoviário

Abstract

O objetivo desta pesquisa é explorar como a inovação impacta o setor do transporte rodoviário interestadual de passageiros no Brasil. Considera-se o seu vínculo com o serviço público, no passado; e o seu controle sob o paradigma da regulação econômica, na atualidade. Em paralelo ao movimento institucional de redução do fardo regulatório, surge a Buser, uma empresa de tecnologia que oferece a interface de conexão entre as empresas de fretamento e os potenciais passageiros. O problema de pesquisa consiste em identificar se a inserção desse agente intermediador desafia a estrutura jurídica existente e, em caso afirmativo, sob quais fundamentos e por quais meios. A metodologia eleita é a análise dos atos legais e infralegais que moldam as duas atividades regulamentadas correlatas à inovação, sob as competências normativa e fiscalizatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Da perspectiva teórica, a pesquisa se ancora nos estudos sobre a intersecção entre a inovação, o direito e a regulação e sobre a dinâmica das plataformas na economia do compartilhamento. Ao longo da discussão, há o influxo de premissas doDireito Constitucional e do Direito Administrativo, que agregam em complexidade ao estudo de caso. O resultado aponta para um regime híbrido de atributos operacionais e de deveres jurídicos para o fretamento colaborativo, o serviço intermediado pela Buser.