Dissensos sobre o direito à integridade pessoal : o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Com a publicação do Decreto nº 4.463/2002, o Estado Brasileiro reconheceu a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para: (a) proceder com a aplicação e interpretação do Convenção Americana de Direitos Humanos; (b) resolver casos contenciosos; e (c) supervisionar os cumprimentos de sentenças. A partir de então, já foram proferidas 9 (nove) sentenças contra o Brasil e, em 4 (quatro) delas, há comprovação de atentados ao direito à integridade física, psíquica e moral – considerado não apenas nos limites da letra da lei, mas ampliado a partir de entendimentos jurisprudenciais. No entanto, o Supremo Tribunal Federal não parece acompanhar a amplitude conceitual apresentada por essa Corte Regional. Partindo desse ponto, utilizar-se-á metodologia documental e de estudo de caso, objetivando comprovar essa assertiva e compreender quais razões levam a Suprema Corte brasileira a adotar este posicionamento.