Aplicação de processos coletivos estruturais para a tutela do acesso à educação infantil : uma forma mais adequada, participativa e eficiente de assegurar direitos fundamentais por meio de políticas públicas

Abstract

A educação infantil é direito fundamental previsto no art. 208, IV da Constituição. Como o acesso a essa etapa da educação básica não foi universalizado no Brasil, além de ser amplamente desigual, há grande número de ações judiciais, individuais ou coletivas, solicitando vagas na educação infantil. Observou-se que as demandas individuais não são adequadas para buscar a concretização desse direito. E que as demandas coletivas, apesar de ser um instrumento processual mais adequado, são insuficientes. Dessa forma, esse estudo propõe um modelo diferenciado de processo chamado de processo coletivo estrutural que reúne características para tutelar mais adequadamente o acesso à educação infantil, produzindo ganhos em termos de eficiência e participação.