Análise do conflito entre o direito de acesso à informação e o segredo de negócio no registro brasileiro de agrotóxicos

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar o conflito entre o direito de acesso à informação e o dever de confidencialidade, determinado pela Lei no 10.603/2002, para as informações consideradas segredo de negócio, no âmbito do registro de agrotóxicos. Partindo de uma revisão bibliográfica, apresentaram-se definições importantes para a compreensão do tema e seu contexto jurídico-normativo. Após analisar decisões que negaram o fornecimento de informações, solicitadas pela plataforma e-SIC, às autoridades de saúde e meio ambiente, argumentou-se sobre os problemas verificados nos casos concretos, indicando vetores que devem ser observados para uma melhor tomada de decisão. Alertou-se que a ausência de regulamento pode prejudicar a efetivação da transparência, o que poderia acabar por encobrir, sob o manto do sigilo, informações públicas, mitigando o exercício do direito de acesso à informação e o controle social. Não se trata de negar proteção aos investimentos realizados pelos titulares de registro, no desenvolvimento de tecnologias agrícolas e na geração de dados que suportam a aprovação desses produtos pelas autoridades brasileiras. Ao contrário, esperase que se imponha aos dados solicitados a publicidade ou o sigilo na exata medida em que lhes cabem.