Princípio da publicidade : implementação da Lei de Acesso à Informação em uma prefeitura de um município do nordeste goiano

Abstract

O estudo proposto partiu do pressuposto de que a Administração Pública deve ser transparente e que os cidadãos devem ter acesso às informações que partem das ações públicas dos governantes, neste sentido chegou-se a um problema de pesquisa acerca da implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) em um município integrante do Nordeste Goiano (Alto Paraíso de Goiás), visando identificar de que maneira o município cumpre a referida Lei e que ferramentas utilizam para dispor as informações ao público. A pesquisa é classificada como exploratória, em forma de estudo de caso, e descritiva, de abordagem qualitativa. Além da pesquisa descritiva, foi feito também uma busca no sitio oficial do município através da aplicação de um Roteiro de Avaliação baseado no Formulário de Avaliação do TCM/GO e EBT Avaliação 360º. A análise dos resultados apontou que apesar do município ser eficiente quanto ao quesito transparência pública e divulgação de informações, ele ainda apresenta aspectos que devem ser melhorados e adequados a Lei.