Lei de Responsabilidade Fiscal com ênfase na transparência, controle e fiscalização : um estudo de caso na prefeitura municipal de Arinos/MG

Abstract

A Unidade da Federação Brasileira ao estender a União, Estados e Municípios princípios administrativos que promovem a transparência das ações da Administração Pública bem como a condição necessária de total idoneidade a população no que concerne tomar conhecimento da distribuição de renda dos mesmos, oferece neste estudo uma análise mais aprofundada do papel da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a sua transparência, controle e fiscalização nos municípios. A gestão pública brasileira tem promovido uma abertura, ainda que tênue a sua prática quanto ao acesso às informações sobre as finanças públicas, sejam através do Plano de Contas da União da Administração Federal seja por outros órgãos conscritos para este fim, o que evidencia alguma transformação no papel regulador e fiscalizador do Estado à medida que descentraliza e dividem as responsabilidades com todos os entes federados e com o município. Este trabalho será embasado em uma temática bibliográfica que busca analisar e compreender a transparência, o controle e a fiscalização do orçamento público municipal, através do enfoque nos documentos orçamentários do município de Arinos, como parte do todo no estudo da transparência ora recomendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.