A modalidade atual de repasse do FPM delimita a possibilidade de uma gestão municipal eficiente

Abstract

O tema a ser pesquisado possui singularidade em seu contexto, uma vez que revela de forma simples a insuficiência dos repasses do Fundo de Participação Municipal – FPM ao município de Alto Paraíso de Goiás e revela possível caminho para a mudança de paradigmas enfrentado pelo município em questão. Visto por ângulo mais aguçado, a insuficiência do FPM é afronta aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, tais quais o direito à educação, saúde, alimentação, segurança, previdência social, moradia e outros. O trabalho abordará ainda a linha de ensinamento do doutrinador Hugo de Brito sobre a questão tributária e ajudará no entendimento sobre a tributação brasileira, nova metodologia de repasses e melhor aprofundamento sobre o assunto a ser abordado.