Resolução nº 304/2017 : Procon Câmara Buritis - Minas Gerais : operacionalidade das sanções administrativas

Abstract

O presente trabalho tem por objeto estudar os direitos do consumidor, explorando a aplicabilidade do PROCON, órgão responsável pelo atendimento ao consumidor (pessoa física ou jurídica). O PROCON é um órgão do poder executivo municipal ou estadual destinado a proteção e defesa dos direitos e defesa dos consumidores, cumprindo as funções de acompanhamento e fiscalização das relações de consumo ocorridas entre fornecedores e consumidores. Dessa forma atua como instancia de instrução e julgamento no âmbito de sua competência da legislação complementar a partir de regular procedimentos administrativos, o PROCON tem poderes legais para convocar o fornecedor a comparecer em audiência com data e hora agendadas, tanto para tentar conciliar (realizar acordo), ou se for o caso, prosseguimento do processo administrativo. Tais penalidades também devem ser adotadas por decisões fundamentadas que levem em consideração não as penas que dispõe a lei, mais também aos fundamentos e doutrinas de orientações e decisões dos tribunais; fiscalizar e intervir no mercado quando ocorrente lesão ao consumidor e a ato de extrema relevância na medida que previne a ocorrência de novos danos ao consumidores. O programa Estadual de Proteção ao Consumidor de Minas Gerais foi criado em 1980, ainda assim não são todos os municípios do estado que contam com os préstimos de um PROCON municipal. O PROCON municipal é um projeto que atua na defesa do consumidor, desafogando dessa forma o judiciário, agilizando o atendimento e buscando resolver Delimitaremos ao estudo do PROCON CÂMARA de Buritis – Minas Gerais, criado recentemente pela Resolução nº 304/2017 em 08 de março de 2017, apesar de não totalmente aparelhado para o exercício do seu mister.