A Lei da Responsabilidade Fiscal, seu efeito e sua contribuição : um estudo sobre as despesas com pessoal da gestão pública do município de Anápolis - GO

Abstract

Essa monografia tem como objetivo estudar o efeito e contribuição da LRF, no gerenciamento financeiro discricionário das despesas públicas com pessoal no Município de Anápolis –Go, que veio regulamentar e estabelecer normas voltadas ao equilíbrio fiscal, planejamento e controle das finanças e políticas públicas, desta forma pretende-se nesse trabalho transmitir de forma clara o efeito e sua contribuição a observância ao limite de gastos com pessoal no setor público no município de Anápolis-GO, a análise será feita entre janeiro a dezembro 2018, ou seja, nos últimos 12 meses. A LRF surge com o intuito de limitar o endividamento dos entes federados, na medida em que define os princípios básicos para planejamento, acompanhamento e controle das contas públicas, além de atribuir responsabilidades gestores de recursos públicos. Dessa maneira o valor a ser considerado para o cálculo do índice com despesas de pessoal é de R$ 485.945.330,96. O cálculo do índice é realizado sobre o valor da Receita Corrente Liquida dos últimos 12 meses, que no caso é de R$ 953.230.351,46. Sendo assim, (Despesas com Pessoal/ RCL * 100), as despesas com pessoal no Município de Anápolis-Go no exercício de 2018, obteve-se um índice de 50,98%, o que significa estar em conformidade com a Lei, na qual determina que o máximo que o Município pode gastar em despesas com pessoal é de 54%.