Gestão tributária municipal : um estudo acerca da cobrança de títulos da dívida através do protesto extrajudicial

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo descrever o processo de cobrança de títulos da dívida ativa sob a égide de créditos tributários através do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa (CDA), na perspectiva de gestores municipais. Para alcance da proposta, além da pesquisa documental, foram realizadas entrevistas com dois gestores dos municípios de Arinos e Paracatu, Estado de Minas Gerais. Assim foi possível apresentar dentro desse paradigma de tributação, abordagens sucintas a respeito da execução fiscal municipal e seus desdobramentos. Desta feita em análise crítica reflexiva acerca dos municípios parte deste estudo, ambos apresentam significativo estoque de títulos em dívida ativa, que são conversores consideráveis de fonte de receita. O resgate dos mesmos através de ações convergentes ao processo de protesto já se estabelece em prestação de serviços voltadas à população. Em Arinos, o processo está em fase de processamento, todavia, já apresenta resultado na renegociação e pagamento dos débitos pelos contribuintes. Por outro lado, em Paracatu, o processo está mais adiantando e a receita arrecadada até o momento através do protesto extrajudicial está sendo revertida de forma automática em demandas de melhorias para população, principalmente nas áreas social e de saúde.