Análise dos pareceres prévios do Tribunal de Contas de Santa Catarina : estudo de caso da gestão do município de São Miguel do Oeste (SC)

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, marcou o início da democracia no Brasil, momento no qual a corrupção se põe como um obstáculo, em virtude de estar em desacordo com os novos princípios democráticos que regem o país. O objetivo da presente pesquisa é averiguar aplicabilidade da accountability pelos gestores públicos, no Município de São Miguel do Oeste (SC), mediante a análise dos Pareceres Prévios do Tribunal de Contas de Santa Catarina, nos exercícios de 2015, 2016 e 2017. A abordagem utilizada para esta pesquisa é do tipo qualitativa e descritiva. A coleta dos dados é realizada através de pesquisa documental, mais precisamente dados dos Pareceres Prévios do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O Tribunal de Contas exerce o controle externo nos Municípios. Assim, desenvolve-se a análise dos Pareceres Prévios do Tribunal de Contas de Santa Catarina, referente aos exercícios de 2015, 2016 e 2017 do município de São Miguel do Oeste (SC) quanto à aplicabilidade da transparência pelos Prefeitos, no Município. Da análise constataram-se apenas irregularidades, no que se refere à transparência na gestão pública, no exercício de 2015. Depois de constatada a irregularidade o Tribunal de Contas emitiu recomendação para de imediato cumprir a legislação. Em seguida, nos exercícios de 2016 e 2017 a irregularidade foi sanada. Nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 os Pareceres Prévios foram pela aprovação das contas, com algumas recomendações. Por fim, concluiu-se pela aplicabilidade da accountability pelos prefeitos, nos exercícios 2016 e 2017, após interferência do Controle Externo, do Tribunal de Contas de Santa Catarina.