Uma análise sobre parcerias de trabalho prisional entre o Estado de Minas Gerais e as prefeituras municipais mineiras

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo, através de uma pesquisa bibliográfica, demonstrar os critérios elencados pela Administração Pública para a realização de Termos de Compromissos entre o Estado de Minas Gerias e os municípios com a finalidade de utilização de mão de obra prisional nos serviços públicos municipais. São caracterizados os temas relevantes acerca do cumprimento de pena e suas finalidades, busca analisar a função do trabalho prisional segundo as leis vigentes, expor o cenário atual do trabalho prisional em Minas Gerais, estudar os termos que regem as parcerias de trabalho prisional em Minas Gerais, compreender o processo de classificação dos presos para o trabalho em parcerias com os municípios, compreender a forma de remuneração do trabalho do preso em parcerias entre o estado de Minas Gerais e os municípios, tendo também por finalidade identificar a natureza do trabalho realizado pelos presos nos municípios mineiros. Como resultado foi identificado que as parcerias de trabalho são de simples realização entre as partes, exigindo poucos critérios para execução, também foi verificado que alguns direitos dos presos são violados na prática de tais parcerias e que estas são de grande potencial na política pública de reinserção social de presos, porém, necessitam planejamento, acompanhamento e monitoramento das atividades e eventuais ajustes necessários em relação aos seus objetivos.