Tomada de contas especial e cobrança executiva no âmbito do Tribunal de Contas da União 2013-2017

Abstract

A Constituição Federal elenca uma série de competências específicas ao Tribunal de Contas da União. Merece destaque a de julgar as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. O processo de Tomada de Contas Especial é um instrumento de notável importância à Corte de Contas, sobretudo para o cumprimento desse expresso mandamento constitucional. O trabalho realizou o estudo acerca desse processo no âmbito do Tribunal de Contas da União, evidenciando o volume dos recursos financeiros inerentes às decisões de mérito, resultantes da imputação de débito ou cominação de multa no período de 2013 a 2017, com o devido destaque à eficácia de título executivo dessas mesmas deliberações, necessária à formalização do processo de Cobrança Executiva, quando couber. Como metodologia, adotou-se procedimentos qualitativos e quantitativos, ante a doutrina aplicável à matéria e com base nos dados extraídos do Relatório Anual de Atividades do Tribunal. Por fim, concluiu-se que os danos causados aos cofres públicos avocam vultuosas cifras da moeda nacional vigente e que o princípio da ampla defesa, aplicado de forma exaustiva, não é suficiente para elidir a má gestão que se pode atestar. Ademais, destacou-se as ações inovadoras em prol da eficiência e eficácia do controle externo e as recentes investidas dos inimigos do controle.