As mudanças no processo contábil e tributário decorrentes das alterações na Lei Complementar 116/2003 promovidas pela Lei Complementar 157/2016

Abstract

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços descritos na LC 116/2003. Com a publicação da LC 157/2016, a qual trouxe consideráveis alterações na regulamentação do ISSQN, buscou ajustar a legislação referente ao tributo à atual realidade brasileira e tentar evitar a continuidade da guerra fiscal entre municípios, fixando uma alíquota mínima de 2%. Uma mudança significativa foi que nova lei transferiu a competência para o recolhimento do ISS do município do prestador do serviço para o município do tomador do serviço, incidente nos serviços das administradoras de fundos de investimentos, de cartão de crédito ou débito; planos de saúde e financeiras de leasing. Esse trabalho teve como objetivo verificar as mudanças no processo contábil e tributário decorrentes da nova legislação. Este estudo se baseou em uma pesquisa de caráter descritivo exploratório, com abordagem qualitativa e procedimento de pesquisa bibliográfica. Pelo fato de ser um assunto ainda bastante recente, foram criadas situações hipotéticas de empresas que atuam nas atividades acima mencionadas, que tiveram o local de incidência do ISS alterado da sede da empresa para o local do tomador do serviço. Verificou-se que a nova legislação tornou mais complexa a apuração do ISS, aumentando os custos e controles dessas empresas, uma vez que resultou em um grande aumento de obrigações acessórias a serem cumpridas, pois terão que se relacionar com todos os fiscos municipais onde existem tomadores de seus serviços. Porém, foi observado que tal mudança descentralizou a arrecadação do ISS para outros municípios, levando a um aumento da arrecadação tributária dos municípios sedes dos clientes dessas empresas.