O Poder Judiciário e a proteção dos direitos das pessoas transexuais e travestis encarceradas no Distrito Federal

Abstract

Atualmente a nossa sociedade reconhece a possibilidade de existência de uma multiplicidade de identidades de gênero, porém nossas leis e instituições ainda são baseadas em uma organização que só leva em consideração o sexo biológico das pessoas, sendo o sistema penitenciário uma dessas instituições. Assim, pessoas que fogem ao padrão binário de gênero, como as mulheres transexuais e travestis são obrigadas a ocuparem espaços destinados exclusivamente ao gênero masculino, o que acarreta sérias violações a direitos como da dignidade, da personalidade e da integridade física, moral e psicológica. Nesse contexto, o Estado tem o dever de elaborar leis e políticas públicas objetivando melhorar a situação dessa população encarcerada, mas diante da insuficiência de sua atuação, cabe ao Poder Judiciário tentar garantir a proteção dessas pessoas tão vulneráveis, por meio de suas decisões. Dessa forma, o presente trabalho, a partir de revisão bibliográfica e análise de conteúdo de um processo de Habeas Corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, examinou os instrumentos normativos existentes que se relacionam com o tema, fez reflexões acerca das penas extraoficiais vivenciadas pelas transexuais e travestis, e, por fim, uma análise de como o Poder Judiciário tem atuado em casos concretos. A partir de toda essa trajetória foi possível identificar que embora haja progressos visíveis da atuação do Estado – e do Poder Judiciário - na proteção dos direitos dessa parcela da população, a nossa legislação ainda é omissa e inadequada e os nossos órgãos ainda não atuam com consistência, sendo, muitas vezes, inclusive contraditórios em suas manifestações. As mulheres transexuais e travestis encarceradas estão sendo punidas com penas caracterizadas como cruéis e desumanas, muito mais gravosas do que as previstas em suas condenações, sendo, portanto, imperioso que o poder público utilize o direito como instrumento capaz de gerar transformações suficientes para garantir o Estado Democrático de Direito.