O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 e a efetividade dos Princípios da Universalidade e da Integralidade

Abstract

O direito à saúde é parte fundamental do direito à vida, um dever do Estado, garantido pela Constituição Federal. O estudo de seu histórico no Brasil, desde os tempos de sua colonização até os dias atuais, revela que a saúde passou a ser um direito universal somente a partir de sua previsão no texto da Constituição de 1988, portanto, recentemente. A evolução da força normativa das Constituições, fenômeno mundial, com reflexos também na Constituição de 1988, teve impactos significativos na garantia do direito à saúde, fazendo com que esse direito fosse assegurado de forma mais efetiva, com maior aplicabilidade dos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS. Diante disso e considerando a escassez de recursos estatais, que atua como um limitador fático e jurídico à efetivação dos direitos sociais prestacionais, a tese da reserva do possível passou a ser invocada em casos que o Poder Judiciário é acionado para a garantia do direito à saúde. Assim, questiona-se em que medida são efetivados os princípios da universalidade e da integralidade, numa sociedade tão numerosa e que enfrenta escassez de recursos.