Space law : análise da regulação brasileira e internacional quanto ao direito aeroespacial

Abstract

A presente monografia busca realizar uma análise dos mais relevantes instrumentos jurídicos internacionais que versam sobre o Direito Espacial ou Direito do Espaço Exterior Internacional, dos quais o Brasil é signatário, simultaneamente pretende trazer importantes definições sobre o tema, tais como: Estado Lançador, Estado de Registro, Espaço Exterior e Objeto Espacial. Da mesma forma, pretende diferenciar e definir o Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroespacial demonstrando a devida relevância de cada um, como por exemplo a importância da segurança de voo para o Direito Aeronáutico que será estudada por meio da atuação, no âmbito interno brasileiro, do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e internacionalmente será destacada a atividade de unificação das normas de aviação civil da International Civil Aviation Organization (ICAO). Ainda, busca realizar uma análise sobre os dispositivos nacionais que regulam a matéria de forma que se demonstre a importância dos instrumentos internacionais para a regulação aeroespacial brasileira e a carência do ordenamento jurídico pátrio sobre o assunto. Por fim, buscará concretizar todo exposto por meio de um estudo sobre a importância da Alcântara Cyclone Space (ACS) para o Programa Espacial Brasileiro e os eventos que desencadearam na sua extinção em 2018.