Mulher não paga menos, homem não paga mais : a inconstitucionalidade da diferença de preços por gênero na venda de ingressos no Brasil

Abstract

Esta pesquisa monográfica discute a prática rotineira de estabelecimentos de entretenimento no Brasil de cobrar preços diferentes de ingressos para homens e mulheres. O objetivo do trabalho é analisar tal prática sob a ótica do Direito do Consumidor e, inevitavelmente, do Direito Constitucional, tendo em vista que a legislação consumerista foi inserida e está consolidada no ordenamento jurídico brasileiro sob a égide da Constituição da República de 1988. Para tal fim, o texto aborda os princípios constitucionais da ordem econômica mais diretamente aplicáveis às relações de consumo: da soberania nacional, da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da redução das desigualdades econômicas e sociais. A intenção é construir uma base teórica para, em seguida, promover uma discussão técnico-jurídica acerca da inconstitucionalidade desse tipo de cobrança – que, a rigor, é discriminatória. Ademais, esta pesquisa avalia a referida praxe também sob a perspectiva do “microssistema” brasileiro de proteção ao consumidor. A finalidade é verificar se essa prática é considerada abusiva pelas instâncias que o compõem quando casos do tipo chegam ao escopo de decisão especialmente dos órgãos e instituições do Poder Judiciário. Ao longo do trabalho, está colacionada jurisprudência federal e local sobre o assunto, a fim de permitir um vislumbre de como os tribunais brasileiros têm se posicionado quanto a questionamentos sobre cobrança diferenciada como base em sexo ou gênero, destacadamente em casas noturnas e eventos.