Análise crítica da redação do art. 29, inciso III, alínea c, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) à luz do direito comparado e da jurisprudência brasileira e sua implicação prática na segurança viária nacional

Abstract

Cruzamentos são interseções de duas ou mais vias e representam locais onde o risco de ocorrência de sinistros de trânsito é acentuado. Desde o início do século XX, estratégias têm sido colocadas em prática para regular a preferência de tráfego nesses locais, especialmente em cruzamentos não sinalizados, sendo a cidade de Nova Iorque pioneira na aplicação da regra de preferência segundo a qual veículos que vêm pela direita em cruzamentos não sinalizados teriam preferência de passagem. Essa regra foi objeto de convenções internacionais, e hoje é aplicada na maioria dos países, inclusive naqueles nos quais o tráfego se dá pelo lado esquerdo das vias. No Brasil, a regra foi estabelecida na primeira legislação viária de âmbito nacional: o Decreto-Lei n. 2.994/41. A regra foi mantida em todas as legislações viárias posteriores, e está expressa no atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no art. 29, III, c. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação da referida regra em diversas situações, principalmente em se tratando de vias de naturezas, fluxos e/ou dimensões distintos. Diversos autores propõem a revisão da regra de preferência “pela direita” em cruzamentos não sinalizados, pontuando sua ineficácia e periculosidade para os usuários do trânsito. Nesse contexto, foram propostas alterações do CTB vigente, por meio de apresentação de um projeto de lei.