O mercado de ideias : liberdade de expressão, plataformas digitais e regulação da internet

Abstract

O presente trabalho parte do pressuposto de que os debates acerca da proteção e da garantia da liberdade de expressão, na Internet, precisam perpassar por uma análise mais aprofundada sobre o papel crucial que as plataformas digitais (e.g. Facebook, Youtube, Twitter, Instagram) exercem quanto aos atuais desafios e perspectivas para o exercício desse direito fundamental. Defende-se, pois, um olhar mais atento para o mercado que existe por trás do “mercado de ideias”, levando em conta o que Jack Balkin (Yale Law School) chama de “economia política da liberdade de expressão na era digital”. O seu marco teórico está centrado nas discussões desenvolvidas pelo professor Jack Balkin, tais como: o “triângulo da liberdade de expressão”, as abordagens regulatórias estatais “old-school” e “new-school”, bem como a “governança privada” exercida por essas empresas para moderar o conteúdo que transita em suas plataformas. Incorporando esse arcabouço teórico, o trabalho investiga como a abordagem new-school e a governança privada se dão, respectivamente: (i) no tratamento dado à questão da responsabilidade civil dos provedores por conteúdo gerado por terceiro, com ênfase no Marco Civil da Internet, e (ii) na autorregulação empresarial adotada pelo Youtube em suas “Diretrizes da Comunidade”, com ênfase nas políticas relativas ao discurso de ódio (hate speech). A hipótese central é a de que essas duas formas de regulação da liberdade de expressão (new school e old school) interagem entre si, correlacionando o próprio modelo de negócios (business model) das plataformas digitais como resposta à regulação estatal e à sua atuação em âmbito global.