Acesso à justiça e o papel das Cortes Superiores : repercussão geral como parte essencial do acesso à justiça

Abstract

A Carta Magna brasileira prescreve o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário o que permite concluir que o acesso à justiça deve ser universal, significando não só a possibilidade de ingressar no judiciário, mas, sim, de obter uma decisão individualizada e socialmente justa. Para tanto é preciso também fazer com que exista uma coesão, ou seja, segurança jurídica que se traduz em parte importante do conceito de decisão socialmente justa. Assim, dentro desse contexto, o papel das cortes supremas, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, é essencial já que, diferente das cortes de revisão, o seu papel constitucional é de uma corte de precedentes. Contudo, as cortes superiores brasileiras também enfrentam problemas estruturais relacionados ao número de processo em trâmite, o que culmina com a tendência de desvirtuação do papel constitucional de corte formadora de precedentes, transformando-as em terceira e quarta instâncias. Isso afeta a coesão na interpretação do direito brasileiro uma vez que, ao minar os papéis das cortes supremas, retira o elemento que garante a unicidade. Nessa perspectiva, os recursos que são encaminhados para essas cortes devem seguir estritamente o seu cabimento e a corte deve ser capaz de filtrar o que será julgado, tornando mecanismos como a repercussão geral extremamente relevantes. Diante disso, é importante explorar se esse tipo de sistemática fere o direito da parte de buscar o auxílio do Poder Judiciário ou se contribui para um efetivo acesso à justiça.