Classificação jurídica das hipóteses de negócio jurídico processual previstas nos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis

Abstract

O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se significativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema cooperativo intencionado pelo legislador. Tendo em vista a extensa variedade de espécies de negócio processual possibilitados pela cláusula geral de negociação processual, o Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC listou suas principais hipóteses em alguns de seus enunciados interpretativos. O presente trabalho tem por finalidade analisar e classificar cada uma dessas hipóteses, revelando aspectos como a tipicidade, o número de declarantes necessários, a maneira de manifestação de vontade, a necessidade de homologação, o tipo de modificação e vantagem produzidas e o momento de celebração do negócio. Para isso foi realizada revisão bibliográfica da doutrina especializada em negócios processuais, de forma a estabelecer seu conceito e classificação, bem como da legislação processual correlata. Após a classificação, foi possível o agrupamento das figuras negociais analisadas, revelando a ampla liberdade conferida às partes e a importância da participação do magistrado em seu controle.