Banco de horas : impacto das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 sobre as normas de proteção ao trabalho

Abstract

A Lei nº 13.467/2017 - denominada “Reforma Trabalhista”, realizou alterações ao art. 59, §§ 5º e 6º da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT e, no tocante ao instituto de flexibilização da jornada de trabalho, na modalidade banco de horas, trouxe a possibilidade de se pactuar mencionado regime, sob o período de seis meses, por meio de acordo individual e não mais necessariamente por meio de negociação coletiva. O objeto deste trabalho assenta-se, pois, na análise de que esta alteração não se alinha ao conceito de trabalho digno, pilar-fundamento da sistemática do Direito do Trabalho, mostrando-se prejudicial ao trabalhador, haja vista ser este parte vulnerável da relação trabalhista, que é reconhecidamente assimétrica. Será trabalhado que o acréscimo conferido pela Reforma Trabalhista choca-se brutalmente com previsão expressa no art. 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988 - CF/1988 e com entendimento jurisprudencial consagrado pelo o Tribunal Superior do Trabalho - TST, na Súmula 85, V, os quais se assentam na compreensão de que flexibilização de jornada, que altera sensivelmente o sinalagma do contrato, faça-se mediante negociação coletiva. Nessa senda, será realizada uma análise de como o homem tornou-se o centro do ordenamento jurídico, tendo a dignidade humana se tornado fundamento das constituições ocidentais e do direito trabalhista. Em seguida será demonstrado, com fundamento em estudos científicos e em entendimentos assentados pelo judiciário brasileiro e internacional, que a proteção conferida pelos instrumentos de negociação coletiva é necessária para a preservação de garantias mínimas de saúde e seguranças consagradas ao trabalhador pela Constituição Federal de 1988. Por fim, será concluído que o desprivilégio dado aos instrumentos de negociação coletiva pela Reforma trabalhista, ao regulamentar o instituto do banco de horas, promove precarização da relação trabalhista, favorecendo que o trabalhador disponha de direitos fundamentais e se submeta à condições de trabalho inseguras, instáveis e perigosamente adoecedoras .