Tributação dos Softwares as a Service - SaaS pelo Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS em face do Princípio da Capacidade Contributiva

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a tributação dos Software as a Service - SaaS pelo Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, objeto de duas propostas de emenda à constituição em tramitação no Congresso Nacional, e sua adequação ao princípio da Capacidade Contributiva. Para tanto, irá se analisar a tributação do setor pelos impostos sobre o consumo vigentes no ordenamento brasileiro, o ICMS e o ISS. A situação atual é ineficiente e as tipologias constitucionais não abarcam de forma satisfatória as operações de SaaS, causando grave insegurança jurídica e sub-tributando o setor. Em sequência, há o estudo de experiências internacionais com o IVA, modelo do IBS, na quais se verificam mecanismos para a efetiva tributação de tais operações, em especial a adoção de uma base de incidência ampla e sistemas de registro e compliance simplificados. Isto posto, o trabalho ainda discute o impacto econômico da adoção do novo tributo sobre as pequenas e médias empresas de desenvolvimento de SaaS, analisando a possibilidade de aplicação de ferramentas que efetivem a Capacidade Contributiva.