Análise sobre a possibilidade e viabilidade de adoção da arbitragem como método alternativo de resolução de controvérsias tributárias

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade e a viabilidade da adoção do procedimento arbitral para resolução de conflitos em matéria tributária, que envolvem a Fazenda Pública. Inicialmente, analisou-se a atual situação do Poder Judiciário brasileiro, a fim de constatar sua ineficiência e morosidade. Na sequência, foram expostas as regras gerais do processo arbitral e do processo tributário, a fim de se chegar à conclusão de que é possível que a Administração Pública submeta seus conflitos tributários à arbitragem. A adoção da arbitragem como método alternativo de resolução de conflitos tributários trará inúmeros benefícios, tanto para o contribuinte, como para o fisco.