Responsabilidade estatal por violação dos direitos das mulheres no Sistema Interamericano

Abstract

O presente estudo tem como objeto a análise da possibilidade de responsabilização de Estados por omissão perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos de violação aos direitos das mulheres. Para tanto, serão explorados o funcionamento da Corte e de sua Comissão, as diversas formas de violência cometidas contra mulheres, a tensão entre os princípios da soberania nacional e da proteção dos direitos humanos, e a possibilidade de responsabilização do Estado mesmo quando o ato delitivo é cometido por particular. Ademais, explorar-se-ão casos de condenação do Brasil e da Venezuela na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objetivo é demonstrar a evolução do direito internacional no sentido da criação de um sistema universal de normas e de proteção dos direitos humanos – em especial, das mulheres.