O papel da União no Sistema de Justiça Criminal

Abstract

O presente trabalho busca identificar e analisar o papel exercido pela União no Sistema de Justiça de Criminal, visando ao seu aperfeiçoamento institucional em face do agravamento do quadro da segurança pública e do sistema prisional vivenciado pelo país. Para isso, elaborou-se estudo acerca do desenho institucional do Sistema de Justiça Criminal adotado no país, levando em conta a separação de funções entre poderes e entes federativos, possibilitando, com isso, situar a posição da União nesse arranjo. Em seguida, mapeou-se, tanto para a área da segurança pública quanto da execução penal, as possibilidades de atuação das instituições federais que apresentavam amplitude nacional, sendo aptas a fomentarem mudanças estruturais no Sistema de Justiça Criminal. A partir desse diagnóstico, avaliou-se o progresso alcançado por parte das instituições federais, bem como os desafios que ainda precisam ser vencidos, de modo a se alcançar um Sistema de Justiça Criminal mais integrado e eficiente. Na área de segurança pública, concluiu-se que, em que pese terem sido vencidos importantes obstáculos relacionados à criação de uma legislação federal que viabilizasse um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), muito ainda precisa ser feito para viabilizar o planejamento e acompanhamento das ações no âmbito desse sistema, a exemplo da criação de mecanismos para medir melhorias nos resultados institucionais decorrentes das intervenções executadas. Na execução penal, entre algumas conclusões obtidas, pode-se citar a baixa destinação de recursos ao tema por parte do Governo Federal, reflexo da pouca priorização política da temática, e a necessidade de maior integração entre as ações relativas à implementação de medidas alternativas do Governo Federal e do Conselho Nacional de Justiça.