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2019_IcaroPontesAzevedoAguiar_tcc.pdfTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)759,37 kBAdobe PDFver/abrir
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dc.contributor.advisorRezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de-
dc.contributor.authorAguiar, Ícaro Pontes Azevedo-
dc.identifier.citationAGUIAR, Ícaro Pontes Azevedo. O papel da União no Sistema de Justiça Criminal. 2019. 59 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho busca identificar e analisar o papel exercido pela União no Sistema de Justiça de Criminal, visando ao seu aperfeiçoamento institucional em face do agravamento do quadro da segurança pública e do sistema prisional vivenciado pelo país. Para isso, elaborou-se estudo acerca do desenho institucional do Sistema de Justiça Criminal adotado no país, levando em conta a separação de funções entre poderes e entes federativos, possibilitando, com isso, situar a posição da União nesse arranjo. Em seguida, mapeou-se, tanto para a área da segurança pública quanto da execução penal, as possibilidades de atuação das instituições federais que apresentavam amplitude nacional, sendo aptas a fomentarem mudanças estruturais no Sistema de Justiça Criminal. A partir desse diagnóstico, avaliou-se o progresso alcançado por parte das instituições federais, bem como os desafios que ainda precisam ser vencidos, de modo a se alcançar um Sistema de Justiça Criminal mais integrado e eficiente. Na área de segurança pública, concluiu-se que, em que pese terem sido vencidos importantes obstáculos relacionados à criação de uma legislação federal que viabilizasse um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), muito ainda precisa ser feito para viabilizar o planejamento e acompanhamento das ações no âmbito desse sistema, a exemplo da criação de mecanismos para medir melhorias nos resultados institucionais decorrentes das intervenções executadas. Na execução penal, entre algumas conclusões obtidas, pode-se citar a baixa destinação de recursos ao tema por parte do Governo Federal, reflexo da pouca priorização política da temática, e a necessidade de maior integração entre as ações relativas à implementação de medidas alternativas do Governo Federal e do Conselho Nacional de Justiça.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordEstadopt_BR
dc.subject.keywordSegurança públicapt_BR
dc.subject.keywordExecuções (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordSistema penitenciáriopt_BR
dc.subject.keywordSegurança públicapt_BR
dc.titleO papel da União no Sistema de Justiça Criminalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2020-08-03T10:58:32Z-
dc.date.available2020-08-03T10:58:32Z-
dc.date.submitted2019-11-08-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/25313-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The purpose of this work is to identify and analyze the role played by the federal institutions in the Criminal Justice System guiding its improvement, due to the worsening of indicators of public safety and prison system experienced by the country. To reach this goal, a study was elaborated about the design of the Brazilian Criminal Justice System, taking into account the separation of functions between government branches and the federative system, making it possible to situate the federal government’s position in this arrangement. For both law enforcement and corrections fields, the possibilities of action of federal institutions to foster nationwide changes in the Criminal Justice System were examined. From this diagnosis, the progress made by the federal institutions was assessed, as well as the challenges that still need to be overcome in order to achieve a more integrated and efficient Criminal Justice System. In law enforcement, the conclusion was that, despite notable advances in the area, much still needs to be done to enable the planning and monitoring of actions under the Unified Law Enforcement System, such as the creation of mechanisms to measure improvements in institutional outcomes resulting from interventions implemented. In the corrections system, among some conclusions obtained, it was possible to point out low allocation of resources to the theme by the federal government, reflecting a low political prioritization, and the need for greater integration between the actions of federal government and the Nation Justice Council related to the implementation of non-prison sanctions.pt_BR
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