Video-on-demand : desafios regulatórios e concorrenciais na realidade brasileira

Abstract

O presente trabalho busca compreender a nova fronteira do mercado audiovisual: o serviço de vídeo on demand. As mudanças ocorridas pelo avanço tecnológico tiveram efeito disruptivo no mercado. Se antes o consumidor recebia conteúdo em quantidade excessiva, sem controle acerca da grade de programação e vinculado a um único dispositivo, a televisão, hoje os limites foram ampliados. A revolução tecnológica, cuja contribuição da internet é extremamente relevante, inaugurou uma revolução copernicana da mídia, colocando o consumidor no controle de onde, quando e em que dispositivo assistirá a mídia. O serviço de vídeo on demand supre a necessidade, observável em diversos campos na pós-modernidade, de controle do tempo e do conteúdo, feito sob medida para cada usuário. Apesar de recente, o serviço de VOD já conta com grande aceitabilidade e penetração no tecido social, motivo pelo qual diversas empresas iniciam seu próprio projeto, criando uma tendência de fragmentação do mercado. Assim, observa-se a necessidade de assinatura de cada vez mais serviços distintos para que seja possível assistir aos programas desejados. Esse modelo cria uma incongruência com a própria característica que permitiu ao VOD se tornar um grande sucesso: a facilidade de acesso. O consumidor médio inicia um processo de aversão à contratação de múltiplos serviços, especialmente em razão de extrapolar o valor que está disposto a pagar. Assim, volta-se à maneira de consumo cuja filosofia mais se alinha às suas demandas: a pirataria. O download gratuito, de mídias específicas e sem burocracia possui atratividade significativa para o público consumidor. Dessa maneira, observa-se que a tendência uma tendência de crescimento no consumo de mídia ilegal, depois de anos de sucessivas quedas. Não obstante, os serviços dominantes de streaming apresentam deficiências no quesito de disponibilização de conteúdo local e diversidade — possuindo, em média, a proporção de 80% de produções norte americanas para 20% de produções de outros países. Assim, o acesso à cultura, direito constitucionalmente garantido, vê-se ameaçado. Noutro norte, o crescimento dos serviços de streaming aumenta o consumo de internet, sem que haja contribuição específica para a melhoria da rede. Assim, mister se faz a discussão de normas que permitam que esse novo serviço seja sustentável e sigam os princípios da função social, em especial nos quesitos de conectividade e conteúdo, sob a ótica da teoria neo-institucionalista da regulação. A hipótese desenvolvida é no sentido de se defender a necessidade de normatização do setor, de modo a cumprir a função social do mercado. Para tanto, o modelo regulatório a ser adotado deve contribuir com o financiamento da produção de conteúdo local; com a expansão do acesso à rede de internet; e priorizar o compartilhamento de conteúdo entre os provedores. Faz-se mister a imposição de contribuição de percentual do lucro líquido dos provedores de VOD, destinados a fundos de apoio à cultura; e para financiamento de expansão de rede de internet, bem como o estabelecimento de cotas para conteúdo nacional. Deve ser incentivada a transmissão de conteúdo original entre as plataformas, de modo a reduzir a onerosidade excessiva ao consumidor e desincentivar o consumo de conteúdo ilegal. Essas serão pautadas na realidade social e econômica nacional, visando à implementação de um modelo misto, sem se olvidar do sopesamento das propostas sob a perspectiva do forte impacto dos hábitos institucionais no consumo do serviço, responsável por abrir o caminho para a própria existência dessa nova tecnologia.