Uma análise do regime disciplinar diferenciado como resposta estatal no controle do crime organizado

Abstract

A presente monografia visou analisar a aplicação do regime disciplinar diferenciado enquanto política criminal de controle do crime organizado. Por meio da elucidação de doutrinas sobre o regime, além de referências a leis e à jurisprudência, buscou-se a exposição das características e formas de aplicação do regime. Foram realizadas analogias com as teorias de justificação da pena e remissões à evolução da legislação penal latinoamericana e brasileira para se entender qual o discurso punitivista predominante no país atualmente, que tornou possível a criação do regime disciplinar diferenciado frente à atuação organizada das facções prisionais. Por fim, foram expostos os principais pontos levantados por diversos autores do mundo jurídico, bem como considerações pessoais, acerca dos problemas e contradições a respeito do tema. Como resultado, surge o entendimento de que o objeto jurídico em questão é inconstitucional e que o discurso punitivista atual deve ser combatido.