O conceito de representatividade adequada de amicus curiae na prática do controle de constitucionalidade abstrato brasileiro

Abstract

O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao requisito de admissão de amicus curiae de representatividade adequada, consolidado no artigo 138, do Novo Código de Processo Civil, em sede das ações de controle de constitucionalidade abstrato nele impetradas. O objeto da pesquisa, portanto, corresponde às decisões de admissibilidade e de inadmissibilidade de amici curiae efetuadas desde a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil. Almeja-se, por meio do estudo dessas decisões e da fundamentação jurídica nelas desenvolvida, observar o conceito de representatividade adequada em sua aplicabilidade prática no processo decisório de admissão de amicus curiae. Nesse sentido, busca-se observar a atual compreensão do Supremo Tribunal do critério de representatividade adequada dentro do especial contexto de um de seus principais papéis institucionais, isto é, enquanto Tribunal Constitucional. Tal compreensão será examinada considerando o presente paradigma processual civil, porém tendo em vista a evolução conceitual e doutrinária da figura do amicus curiae sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.