A ação penal nos crimes militares por extensão

Abstract

Anteriormente à Lei nº 13.491/17, apenas eram considerados militares os crimes previstos em legislação específica. Atualmente, em tese, todos os delitos do ordenamento jurídico podem tornar-se castrenses caso praticados sob circunstâncias taxativas. Nesse contexto, esta monografia tem por escopo analisar quais modalidades de ação penal constantes do Direito Penal (comum) são compatíveis com o Direito Penal Militar e, portanto, passíveis de importação na hipótese narrada. Este trabalho analisará a sua conformidade/ desconformidade sob dois parâmetros: as especificidades do crime castrense e as disposições legais que perfazem esta área especializada. Concernente ao primeiro, realizará pesquisa doutrinária, buscando quais os elementos intrínsecos ao delito militar a diferenciarem-no do comum em sua natureza e teleologia; ao passo que ao segundo, examinará a redação das prescrições constantes do Direito Castrense sobre a ação penal. Conclui que (i) as modalidades pública incondicionada e condicionada à requisição do Ministro da Justiça são adequadas, porquanto previstas em ambos os ramos penais; (ii) a privada subsidiária da pública é empregável ante a origem constitucional; (iii) a privada personalíssima é incabível por não se coadunar com a natureza do crime militar, no qual predomina o interesse público; (iv) a pública condicionada à representação do ofendido é importável, uma vez que compatível as disposições da legislação castrense, conquanto não com a sua natureza ou finalidade ao subordinar o interesse militar ao arbítrio da vítima; (v) a exclusivamente privada é inaplicável, pois a legislação militar estabelece a titularidade do Ministério Público para a persecução penal, devendo convolar-se na modalidade antecedente malgrado a incongruência descrita. Em face desta, a entende-se pela necessidade de alteração legislativa com o propósito de efetivamente vedar a importação da ação mencionada em (iv), sugerindo a sua conversão na primeira enunciada, preservando, desse modo, os princípios da legalidade e da reserva legal.