Controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Contas

Abstract

O presente trabalho objetiva expor a apreciação da constitucionalidade de leis e de atos normativos que vem sendo realizada pelos Tribunais de Contas no exercício de suas atribuições e competências constitucionais. Em 1963, ainda sob a égide da Constituição de 1946, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 347, que atribui, como competência dos Tribunais de Contas, apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos. A referida Súmula não foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, sua validade jurídica e constitucional tem sido negada através de sentenças proferidas em sede de Mandados de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal. Sustenta-se que o atual contexto constitucional não ampara a delegação de competência aferida pela Súmula 347 ao Tribunal de Contas para questionar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público. Tal entendimento se choca com parte da doutrina e com atribuições constitucionais expressamente previstas às Cortes de Contas. Assim, este estudo tem como finalidade examinar a possibilidade de as referidas apreciarem a constitucionalidade das normas, no exercício de suas atribuições constitucionais. Analisa-se a evolução do controle de contas e seus aspectos, sua evolução e sua implementação no sistema normativo brasileiro, e aspectos e fundamentos do controle de constitucionalidade no Brasil. Ao fim, apresentam-se argumentos favoráveis sobre a apreciação de constitucionalidade, interpretada como controle difuso, exercido pelos Tribunais de Contas.