Infância na era digital : responsabilidade civil no acesso de crianças brasileiras à publicidade veiculada no youtube

Abstract

O presente trabalho busca trazer reflexões sobre os modelos de vinculação publicitária, e o seu consequente consumo, pelas crianças que utilizam a plataforma ‘Youtube’, sob a perspectiva da responsabilidade civil dos agentes envolvidos no processo. O texto foi esquematizado em três capítulos para melhor compreensão. No primeiro são revisitadas as fontes introdutórias e históricas da publicidade, com ênfase nos instrumentos jurídicos de controle e regulamentação brasileiros. No segundo momento, parte-se para o tencionamento entre os critérios da publicidade infantil vinculada na plataforma Youtube e o seu consumo por crianças em sua hipervulnerabilidade. Busca-se, com isso, traçar o necessário debate jurídico para compreensão da necessidade urgente de se falar sobre tudo isso à luz da legislação vigente e do debate social. Portanto, o terceiro e último capítulo busca explorar os instrumentos jurídicos disponíveis no ordenamento pátrio para controle e reparação dos danos suportados unilateralmente pelos consumidores em idade infantil, ante as diversas irresponsabilidades provocadas pelo mercado midiático.