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https://bdm.unb.br/handle/10483/25081
| Título: | Estudo comparado entre o Regimento Interno do TCU e do TCE/TO |
| Autor(es): | Costa, Mateus Corrêa |
| Orientador(es): | Costa, Henrique Araújo |
| Assunto: | Tribunal de Contas da União (TCU)
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO)
Controle externo |
| Data de apresentação: | 9-Dez-2019 |
| Data de publicação: | 29-Jul-2020 |
| Referência: | COSTA, Mateus Corrêa. Estudo comparado entre o Regimento Interno do TCU e do TCE/TO. 2019. 85 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | O presente trabalho analisou os regimentos internos do Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, comparando os principais aspectos concernentes aos seus funcionamentos e entender eventuais diferenças ou semelhanças entre os dois Tribunais, e se existem fatores de alta discrepância ou não. Em outras palavras, pretende-se comparar o funcionamento e atividades exercidas pelos dois Tribunais, estabelecendo pontos de aproximação e divergência, tratando do exercício do controle externo da administração pública. |
| Abstract: | This paper analyzed the internal rules of the Tribunal de Contas da União (Union Court of Audit) and the Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Tocantins State Court of Auditors), comparing the main aspects concerning their inner workings to understand any differences or similarities between the two Courts, and whether there are any high levels or discrepancy or not. In other words, it is intended to compare how the Courts function and its activities, establishing points of approximation and divergence, dealing with the exercise of the competence of the external control of the public administration. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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