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https://bdm.unb.br/handle/10483/25079
| Título: | O papel do TCU no arranjo regulatório : autonomia e controle de agências reguladoras |
| Autor(es): | Melo, Milena Orlândi Leite de |
| Orientador(es): | Maia Filho, Mamede Said |
| Assunto: | Tribunal de Contas da União (TCU)
Poder regulamentar
Accountability |
| Data de apresentação: | 27-Nov-2019 |
| Data de publicação: | 29-Jul-2020 |
| Referência: | MELO, Milena Orlândi Leite de. O papel do TCU no arranjo regulatório: autonomia e controle de agências reguladoras. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo responder uma pergunta de pesquisa: Quais as possibilidades e os limites do controle exercido sobre agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União à luz das competências que lhe foram previstas pela legislação vigente? Para respondê-la, o trabalho adota três perspectivas. A primeira, voltada a compreender o surgimento do Estado Regulador. A segunda, toma por base normas constitucionais e legais vigentes que disciplinam as competências e atribuições do TCU. A terceira, visa avaliar o papel do TCU no arranjo regulatório brasileiro a partir da análise das recentes autuações do TCU em relação às agências de infraestrutura dos transportes. |
| Abstract: | The study aims to answer one research question: What are the possibilities and limits in the control of independent regulatory agencies by Supreme Audit Institution of Brazil (SAI) in light of its powers provided for by the law? To answer it, the study will combine three different perspectives. The first one aims to analyze the emergence of the independent regulatory agencies (IRAs) in Brazil. The second one aims to understand the powers that the SAI is entitled by the law. The third one aims to understand the role of SAI in the current brazilian regulatory arrangement by analyzing the subject matter of the proceedings pending before the court over transport infraestruture regulation by IRAs. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
| Licença: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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