Prescrição em processos de controle externo : análise da limitação temporal ao exercício, pelo Tribunal de Contas da União, das competências de aplicar sanções e de imputar débitos por prejuízos ao erário

Abstract

O Tribunal de Contas da União é órgão autônomo e independente, com competências privativas e indelegáveis estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988, dentre as quais destacam-se a de imputar débito aos responsáveis por prejuízos ao erário, além de multa proporcional ao dano causado, e a de aplicar sanções, a exemplo de multas e inabilitações para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. Quando do exercício destas competências rotineiramente exsurgem discussões sobre a ocorrência de prescrição. O entendimento atual da Corte de Contas federal é de que as tomadas de contas especiais, procedimentos administrativos que objetivam o ressarcimento do erário, são imprescritíveis, com fundamento no § 5º do art. 37 da Carta Constitucional, e que as sanções estabelecidas em sua Lei Orgânica sujeitam-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no Código Civil de 2002, haja vista a omissão da lei em não fixar tal prazo. Entretanto, tal entendimento, nos últimos anos, não tem prosperado no âmbito dos Tribunais Superiores, embora a jurisprudência ainda não tenha se consolidado. Dessa forma, o presente estudo buscou verificar se a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário constante do § 5º do art. 37 da Constituição Federal aplica-se às tomadas de contas especiais julgadas pelo Tribunal de Contas da União, bem como qual o prazo prescricional para aplicação de sanções pelo órgão. Para tanto, utilizou de pesquisa bibliográfica para a análise crítica empreendida, bem como de pesquisa documental de jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. A conclusão obtida é de que as tomadas de contas especiais são prescritíveis, de modo que tanto a pretensão de ressarcimento quanto a sancionatória conferidas ao Tribunal de Contas da União sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos, regra no âmbito da Administração Pública.