Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto : o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442

Abstract

Em março de 2017, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com suporte técnico da Anis – Instituto de Bioética, apresentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a descriminalização do aborto até as primeiras 12 semanas de gestação. Proposta em um cenário no qual a corte demonstrou, em outras três decisões - na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, na ADPF 54 e no Habeas Corpus 124.306 – compromisso com as evidências científicas, a ADPF 442 carrega consigo a expectativa de que seja solucionada de forma consistente com evidências. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho foi analisar as disputas interpretativas em torno do direito à vida nos amici curiae favoráveis e contrários à ADPF 442, a partir da avaliação do uso de evidências apresentadas como suporte aos argumentos, considerando que este é um dos maiores pontos de tensão no debate sobre o aborto. Ao final, conclui-se que as evidências foram mais frequentes e diversificadas nos amici curiae favoráveis do que nos contrários à ação. Os amici curiae favoráveis apresentam evidências sobre o impacto da criminalização do aborto para a vida das mulheres e sobre a segurança do procedimento quando realizado de forma legal e segura, bem como citam precedentes nacionais e internacionais que vão no sentido da descriminalização. Os amici curiae contrários se apropriam de constatações biológicas sobre o desenvolvimento da vida intrauterina para defender que a vida deve ser protegida de forma absoluta desde a concepção, ou citam de forma descontextualizada precedentes nacionais e internacionais cujos fundamentos são consistentes com a descriminalização. Além disso, tentam contrapor o argumento de que a criminalização aumenta as taxas de mortalidade materna por aborto inseguro, apresentando dados oficiais sem considerar que a criminalização pode causar subnotificação. Por fim, definem a laicidade não como neutralidade do Estado diante das religiões, mas como a incorporação do valor religioso da vida pela lei. O argumento de que a descriminalização do aborto é uma forma de eugenia, que marcou os debates da ADPF 54, também se faz presente nos amici curiae contrários, que tentam fazer uma analogia entre a obrigatoriedade de interrupção de gestação da medicina nazista e a interrupção voluntária da gestação pleiteada pela ação.