O conflito de interesses nas sociedades de economia mista à luz da Lei nº 13.303/2016

Abstract

Este estudo destina-se a investigar as mudanças observadas após a vigência da Lei n° 13.303/2016 no âmbito das sociedades de economia mista, especificamente em relação à latente existência de conflito de interesses entre o Estado empreendedor e o interesse social nestas companhias. A metodologia empregada envolve elucidação teórica e normativa sobre os assuntos pertinentes, bem como realiza análise da sua aplicação prática em precedentes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A promulgação do tão esperado estatuto jurídico, ocorreu com o objetivo de cumprir comando constitucional e retomou o debate acerca da missão pública das empresas estatais. Nesse sentido, verificou-se que a Lei das Estatais, no âmbito da CVM, foi suscitada tão somente para reforçar os mesmos parâmetros defendidos em momento anterior à lei. A crítica final que se destaca diz respeito à falta de objetividade na definição do conceito de interesse público que motivou a criação de sociedade de economia mista, o que abre margem para interpretações diversas de casos concretos.