O contrato de trabalho intermitente sob a ótica da Teoria do Direito como integridade

Abstract

A Reforma Trabalhista inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o contrato de trabalho intermitente e cria uma espécie intermediária de trabalhador entre os conceitos de subordinado, na forma tradicional do contrato de emprego, e o trabalhador autônomo. A justificativa movimenta-se tanto no campo da flexibilização de normas trabalhistas apoiada na necessidade de alterar as relações de trabalho frente a dinâmica social tanto para fins de satisfação de interesses econômicos como na superação do trabalho informal. A presente pesquisa parte dessa afirmação para chegar à conclusão contrária. Isso porque é necessário questionar se a criação de novos postos de trabalho é suficiente pode satisfazer os objetivos do Direito do Trabalho como instrumento jurídico de promoção da dignidade humana, cidadania e justiça social. O objeto da pesquisa é a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a legalidade do contrato de trabalho intermitente. Assim, a análise da nova modalidade contratual será feita com base na teoria dworkiniana de interpretação construtiva voltada para a tese do direito como integridade em busca da resposta correta as práticas sociais. Isso porque no contexto do Estado Democrático de Direito, o papel do julgador não deve se restringir a mera aplicação das normas, uma vez que também é o responsável pela concretização de direitos fundamentais; a partir da adequação justa e legítima das leis e valores comunitários em uma decisão judicial. Adotou-se a abordagem de pesquisa qualitativa por meio de revisão bibliográfica de referências teóricas publicadas sobre o assunto.