Proposta de Emenda Constitucional n⁰ 45/2019 : caminho para um bom sistema tributário?

Abstract

A atual estrutura tributária no Brasil é complexa, deficiente e de baixa qualidade, os impactos do atual arranjo causam diversos prejuízos ao ambiente econômico. Esta monografia tem como objetivo discutir o regime tributário e sua estrutura, enumerando os principais malefícios que o atual regime causa ao desenvolvimento do País, as características desejáveis a um sistema tributário e por fim uma análise teórica da PEC n⁰ 45/2019, proposta essa que propõe uma reformulação do atual sistema tributário. O estudo apresenta, inicialmente, a evolução histórica do sistema tributário Brasileiro, apresentando suas modificações mais relevantes. Em segundo lugar demonstrasse os principais malefícios econômicos causados por conta da má qualidade do atual sistema. Posto isso, são demonstradas características desejáveis a um sistema de qualidade. Por fim, é detalhado as principais mudanças propostas pela PEC n⁰ 45/2019 e discorre-se sobe a qualidade da mesma e sua eficácia em promover uma transformação de qualidade no sistema tributário.