Modulação temporal dos efeitos das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça : uma análise de seus pressupostos e impactos

Abstract

O presente trabalho pretende analisar os pressupostos e os possíveis impactos da modulação de efeitos temporais das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, propõe-se uma análise das discussões preliminares sobre o tema, sob uma perspectiva histórica, analisando os elementos que que culminaram na edição do art. 27 da Lei nº 9.686/99 e, posteriormente, na edição do art. 927, § 3º, do CPC/15, que autorizam a modulação dos efeitos, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais Superiores quando verificadas razões de segurança jurídica e interesse social. Em seguida, passa-se à análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, numa tentativa de identificar quais são as hipóteses em que deve haver a modulação de efeitos e se podem ser definidos parâmetros mínimos para a aplicação da modulação de efeitos, para que sejam garantidos os princípios da segurança jurídica e isonomia, que são a razão de ser da excepcional mitigação dos efeitos retroativos das decisões.