A pejotização nas relações de emprego : um estudo de caso sobre a Freitas Distribuidora x Transfolha Transporte e Distribuição Ltda.

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de elucidar uma das formas de precarização das relações de emprego, em específico a pejotização, para assim compreender como o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria têm enfrentado essa prática que frauda direitos trabalhistas através da constituição de uma pessoa jurídica por parte do empregado. Diante disso, mediante pesquisa bibliográfica e documental, as principais características da pejotização, relações de emprego e trabalho, vínculo empregatício, princípios constitucionais e trabalhistas, flexibilização das normas trabalhistas foram abordadas. Em seguida, foi elucidado que, no Direito do Trabalho, os princípios são utilizados para proteção do trabalhador e podem ser definidos como linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, promovendo e embasando novas normas, orientando a interpretação das existentes e resolvendo os casos não previstos na legislação. Depois, discorreu-se sobre a diferença entre a flexibilização das normas trabalhistas e a desregulamentação face à proteção do direito do trabalho, apontando em seguida para como a legislação infraconstitucional enfrenta a precarização das relações de emprego. Assim, com auxílio de um estudo de caso, analisaram-se os efeitos práticos da pejotização nas relações trabalhistas, restando demostrado que a pejotização se baseia em um mecanismo de contratação legal para se praticar uma ilegalidade, na medida em que se frauda um contrato de trabalho para descaracterizar a relação de emprego existente, mediante a criação de uma empresa (pessoa jurídica) que, na verdade, mascara a verdadeira subordinação jurídica que continua a existir.