Análise histórico-jurídica da Lei Complementar 135/2010 – Lei da Ficha Limpa – no cenário democrático brasileiro

Abstract

Trata-se de monografia apresentada como trabalho de conclusão do curso de graduação em Direito da Universidade de Brasília – UnB. Ocupa-se em analisar o contexto histórico-jurídico da edição da Lei Complementar 135, de 2010, a “Lei da Ficha Limpa”. Essa norma surgiu da iniciativa popular, com o apoio formal de 1,4 milhão de cidadãos, tendo sido aprovada rapidamente pelo Parlamento sob forte pressão de um amplo espectro de entidades da sociedade civil organizada e da mídia brasileira. Publicada em junho de 2010, a lei da ficha limpa causou grande discussão jurídica e popular quanto à sua possível aplicação já no pleito de outubro do mesmo ano. Antes de analisar as decisões judiciais, este trabalho busca contextualizar o leitor com o tema dos direitos políticos, com ênfase ao voto e às inelegibilidades. Para depois descrever criticamente os principais fundamentos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da aplicabilidade da lei da ficha limpa às eleições de 2010. O TSE decidiu pela aplicação imediata da nova norma; enquanto o STF, por apertada maioria de 6 votos a 5, estabeleceu, por respeito ao princípio da anualidade, que a lei da ficha limpa é constitucional, mas só se aplica à disputa de 2012. Esta monografia conclui pelo acerto da Corte Suprema brasileira.