A competência da justiça do trabalho para julgar ações entre os entes de direito público e os funcionários públicos, conforme a Emenda Constitucional 45/2004

Abstract

O presente trabalho busca definir se a competência para o julgamento das ações movidas por funcionários públicos cabe à Justiça do Trabalho ou à Justiça Federal e Estadual. Para tanto, analisa os conceitos de trabalho e de relação de trabalho, a sua importância para a organização da vida em sociedade, seu papel concretizador da dignidade humana e, em especial, o valor do trabalho prestado pelos servidores públicos. São comparadas as relações de emprego e a relação existente entre funcionário público e Administração Pública, por meio da análise dos elementos da pessoalidade, da não eventualidade, da onerosidade, subordinação jurídica, trabalho prestado por pessoa física e profissionalismo a fim de realçar a similitude entre elas. Ainda, busca-se enfatizar a importância dos conceitos de trabalho e de relação de trabalho para a compreensão das disposições constitucionais que tratam das competências daqueles ramos do Poder Judiciário, constantes da Constituição Federal de 1988, na sua redação original e naquela dada pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como das Constituições anteriores. É apresentada a visão tradicional do Direito Administrativo sobre os funcionários públicos. Também, são feitas breves considerações sobre a natureza e a importância da função pública e a sua rediscussão no âmbito da reforma administrativa empreendida no Brasil ao longo da década de 1990. Por fim, são estudados os precedentes do Supremo Tribunal Federal e as ações diretas de inconstitucionalidade em curso que tratam do problema debatido.