Delação premiada : uma análise da atuação do Ministério Público sob a perspectiva de direitos dos delatores e delatados à luz das garantias do processo penal

Abstract

A delação premiada – ou colaboração premiada – é alvo de debates e críticas que vão desde a sua concepção até a forma como tem sido aplicada, a qual acaba por provocar questionamentos sobre violações à lei e aos princípios penais constitucionais. O presente trabalho está inserido nessa discussão, e tem por escopo apresentar os problemas advindos da expansão desse tipo de negociação no âmbito do processo, assim como analisar a validade do instituto da delação premiada, em face das garantias constitucionalmente asseguradas ao acusado e do regramento legal que orienta a atuação dos órgãos da persecução penal. O objetivo é concentrar a análise aqui promovida nas atribuições da acusação e nos mecanismos que fortalecem a utilização desse instituto negocial de manifesta importância nos dias atuais, tratar das balizas direcionais das regras do jogo e de seu controle por parte do poder judiciário.