Agravo de instrumento : “taxatividade mitigada” e suas implicações no sistema processual civil brasileiro

Abstract

Desde a vigência do novo Código de Processo Civil, que modificou o sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias, surgiram teorias na tentativa de explicar a natureza do rol previsto no artigo 1.015 do Código, que dispõe sobre decisões impugnáveis de imediato na fase de conhecimento do processo. Além da divergência doutrinária, decisões diversas acerca da mesma matéria surgiram e acarretaram um cenário de grave insegurança jurídica. Na tentativa de contornar a situação, o Superior Tribunal de Justiça afetou um Recurso Especial na forma do art.1.036 do CPC para decidir acerca da natureza do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Com essa conjuntura, o presente trabalho tem como objetivo analisar o recurso de agravo de instrumento desde o seu surgimento até o advento da teoria da “taxatividade mitigada”, na tentativa de entender se problemas envolvendo o regime de preclusão e a insegurança jurídica foram superados ou continuam desestabilizando o sistema recursal das decisões interlocutórias, eis que a decisão tomada no Recurso Especial repetitivo vincula decisões dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais no que diz respeito a matéria. Para a análise serão utilizadas pesquisa bibliográfica e consulta de jurisprudência. Inicialmente, será feito um breve resumo histórico do agravo de instrumento e de suas variações com os Códigos de 1939, 1973 e 2015. Na sequência serão estudadas as teorias que tentam explicar a natureza do rol do artigo 1.015 do Código de 2015 e por fim, será analisada a decisão que resultou no surgimento da teoria da “taxatividade mitigada”.